1. Definições

Plataforma: site e aplicações web da marca Consultar o Processo, operada em nome de Consultar o Processo. Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada. Consulta de processos: solicitação de busca de informações processuais vinculadas ao CPF ou CNPJ informado, processada via integrações com fontes de dados de tribunais ou serviços correlatos. Créditos de consulta: unidades ou saldo exibidos na conta para consumo nas operações pagas ou promocionais, conforme as regras da tela. Saldo financeiro: valor em reais utilizado na compra de pacotes de consultas, quando aplicável.

2. Elegibilidade e cadastro

É necessário fornecer informações verdadeiras e manter a conta segura (senha forte; não compartilhe credenciais). Você declara ter capacidade legal ou autorização para vincular a empresa que representa. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes termos ou representem risco à operação. O cadastro da conta não concede, por si só, consultas gratuitas nem créditos gratuitos; o uso pago depende de saldo adquirido ou de liberação feita pela operação (incluindo atribuições a perfis administrativos, quando aplicável).

3. Natureza do serviço

A plataforma oferece a consulta de processos judiciais "Consultar processo", com base no CPF ou CNPJ indicado, via integrações com dados processuais. O conteúdo (processos, partes, advogados, assuntos, movimentações, etc.) varia por caso e pela resposta dos tribunais ou integradores; textos de resumo ou PDF gerados na aplicação são meramente informativos e não substituem certidão, intimação ou documento oficial. Não garantimos a existência de processos ou a completude dos dados retornados. Consultas anteriores podem ser reabertas pelo histórico na área do usuário por até 6 meses (por documento e número do processo), sem nova cobrança, quando o registro ainda estiver disponível no período de retenção.

4. Preços, pacotes de consultas e faturamento

• Faixas de pacote e preço por consulta são exibidas na tela de compra e podem ser alteradas mediante atualização na plataforma.
• A consulta "Consultar processo" possui precificação e regras de débito próprias, exibidas no fluxo de consulta na página inicial.
• Pagamentos via PIX (Woovi) seguem as regras do provedor de pagamentos; aprovação pode levar alguns minutos.

5. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

• violar lei brasileira ou de outras jurisdições aplicáveis;
• discriminação ilícita, assédio, difamação ou violação de direitos de terceiros;
• engenharia reversa maliciosa, sobrecarga automatizada não autorizada ou tentativa de acesso não permitido;
• finalidades que descumpram bases legais da LGPD ou normas setoriais aplicáveis ao tratamento de dados processuais;
• uso da consulta judicial para fins ilícitos, inclusive vigilância ou constrangimento de terceiros sem fundamento jurídico adequado, ou qualquer uso que viole sigilo ou normas do Poder Judiciário aplicáveis ao tratamento das informações obtidas.

6. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável pelo uso dado às informações obtidas na consulta de processos, pela obtenção de consentimentos e bases legais necessários aos seus próprios fins, e pelo cumprimento de normas do seu setor (financeiro, telemarketing, crédito, advocacia, etc.). O tratamento de dados processuais de terceiros deve observar a legislação aplicável, inclusive quanto a finalidade e à proporcionalidade. A plataforma Consultar o Processo não presta assessoria jurídica.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida em lei, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais. Nossa responsabilidade total por falha comprovada do serviço contratado limita-se, em regra, ao valor pago pelo usuário referente à transação específica objeto da reclamação nos últimos doze meses, salvo dolo ou culpa grave não afastada legalmente. A exatidão, atualidade e abrangência dos dados retornados por fontes terceiras (processuais) não são garantidas além do processamento da solicitação.

8. Propriedade intelectual

Marcas, layout, textos, imagens e software da plataforma são protegidos. É concedida licença limitada, revogável e intransferível para uso pessoal ou empresarial interno conforme estes termos.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender o serviço por manutenção, força maior ou ordem legal. Contas inativas ou infratoras podem ser encerradas após aviso quando razoável. O usuário pode solicitar encerramento da conta pelos canais de contato; obrigações financeiras e legais já constituídas permanecem válidas.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

11. Lei e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do controlador, salvo competência consumerista irrenunciável do usuário pessoa física.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela página Contato.