1. Escopo e bases legais (LGPD)

Tratamos dados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial nas bases de execução de contrato (uso do serviço contratado), legítimo interesse (segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, observado o equilíbrio com seus direitos), cumprimento de obrigação legal e regulatória, e consentimento quando exigido (por exemplo, para comunicações opcionais, quando aplicável).

2. Dados que podemos coletar

• Cadastro e conta: nome, e-mail, telefone quando informado, credenciais de acesso (senha armazenada com proteção criptográfica), identificadores de sessão e registros de login.
• Consulta de processos ("Consultar processo"): CPF ou CNPJ utilizado como parâmetro, registros da operação (incluindo identificadores internos da consulta), conteúdo processual ou administrativo devolvido pelos tribunais ou integradores contratados (por exemplo identificação de processos, partes, advogados, assuntos, datas e situação, conforme cada retorno), textos de resumo ou relatórios gerados automaticamente pela aplicação, arquivos PDF gerados ou enviados por e-mail quando você utilizar essas funções, e metadados necessários à prestação do serviço.
• Pagamentos: dados necessários ao processamento do Pix (valores, status, CPF do pagador, identificadores de transação e dados de faturamento), tratados pelo provedor de pagamentos Woovi/OpenPix.
• Navegação e segurança: endereço IP, tipo de dispositivo, logs de auditoria, cookies ou tecnologias similares estritamente necessárias ao funcionamento e à segurança da aplicação.
• Comunicação: conteúdo de mensagens enviadas pelo formulário de contato ou suporte.

3. Finalidades

• Prestação da consulta de processos judiciais por CPF ou CNPJ, exibição de resultados, detalhes, exportações e histórico de consultas na área do usuário (por documento e número do processo).
• Cobrança, conciliação financeira, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações fiscais e legais.
• Suporte, resposta a solicitações e melhoria contínua da plataforma.
• Segurança da informação, detecção de abuso e continuidade do serviço.

4. Compartilhamento

Podemos compartilhar dados com provedores de infraestrutura, meios de pagamento (Woovi/OpenPix, para processamento de pagamentos via Pix), fontes ou integradores de dados processuais estritamente necessários à consulta solicitada, provedores de envio de e-mail ou armazenamento quando você usar essas funções, e autoridades quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição legítima.

5. Retenção

Mantemos dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades acima, respeitando prazos legais e políticas de backup. Consultas de processo já realizadas ficam disponíveis no histórico da área do usuário por até 6 meses, indexadas por documento (CPF/CNPJ) e número do processo, para reabertura do resultado salvo sem nova cobrança. Após esse prazo, os registros podem ser removidos ou anonimizados conforme política interna. Registros contábeis e fiscais podem ser conservados conforme exigência legal mesmo após encerramento da conta, pelo prazo aplicável.

6. Seus direitos

Você pode solicitar, conforme a LGPD:

• confirmação de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamentos e entidades;
• revisão de decisões automatizadas, quando couber;
• revogação do consentimento, quando o tratamento tiver fundamento exclusivo nele.

Pedidos podem ser atendidos mediante comprovação razoável de identidade. Algumas bases legais podem limitar a exclusão imediata (ex.: obrigações regulatórias).

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, como controle de acesso, conexão criptografada (HTTPS), segregação de ambientes e monitoração. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável; em caso de incidente relevante, adotaremos medidas mitigadoras e comunicações exigidas em lei.

8. Cookies

Utilizamos cookies e armazenamento local estritamente necessários à autenticação, preferências básicas e estabilidade da sessão. Cookies de terceiros, se existirem, seguirão as configurações do respectivo provedor.

9. Menores de idade

O serviço não se destina a menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de cadastro indevido, tomaremos medidas para exclusão dos dados.

10. Alterações

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças legais ou no serviço. A data no topo será ajustada e, quando a mudança for material, poderemos notificar por meio razoável (por exemplo, aviso na área logada ou por e-mail).

11. Encarregado (DPO)

O encarregado de proteção de dados poderá ser contatado pelo formulário em Contato, pelos canais informados no rodapé ou conforme abaixo. Enquanto não houver e-mail dedicado, utilize o formulário de contato com o assunto “Privacidade / DPO”.